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O QUE É O CONSELHO FISCAL DA AGÊNCIA AMAPÁ E O OBJETIVO

Conselho Fiscal está dentro da estrutura organizacional da AGÊNCIA AMAPÁ e tem com finalidade: Emitir parecer sobre as propostas orçamentárias anuais e plurianuais, bem como em assuntos pertinentes a sua área de atuação, a pedido do Conselho Deliberativo; Analisar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, bem como sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer conclusivo, que instruirá ulterior análise a ser procedida por instância superior; Acompanhar o trabalho de auditoria, se necessário; Apresentar ao Diretor-Presidente da Instituição e ao Conselho Deliberativo parecer sobre a atividade econômico-financeira, indicando as medidas necessárias; Analisar trimestralmente os balancetes e demais demonstrações contábeis, elaborada pela Instituição; Exercer outras atribuições previstas em Lei ou Decreto.

QUEM COMPÕE

Controladoria-Geral do Estado do Amapá CGE

Procuradoria-Geral do Estado do Amapá PGE

Conselho Regional de Contabilidade do Amapá CRC-AP

LEGISLAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 1.908 de 01 de julho de 2015 (criação da Agência)

Decreto nº 4407 de dezembro de 2016 ( Estatuto da Agência)

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