quinta, 10 de janeiro de 2019 - 00:12h
GEA e Prefeitura de Oiapoque iniciam tratativas para instalação de lojas francas- DUTTY FREE em Oiapoque.
O objetivo do Governo do Estado é apoiar o município no seu desenvolvimento econômico.
Por: Da Redação
Foto: Da Redação
Tratativas para instalação de lojas francas- DUTTY FREE em Oiapoque.

O Governo do Estado do Amapá, através da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá) recebeu na manhã desta quarta-feira, 9, a Prefeita do município de Oiapoque, Orlandina Marques Garcia, acompanhada do Procurador Geral do Município, Marlon Weber que vieram à capital atender ao pedido da Diretora-presidente da Agência Amapá Tânia Maria.

O objetivo do encontro foi apresentar o interesse do Governo do Estado em apoiar o desenvolvimento econômico do Município, através do projeto de instalação de lojas francas- DUTTY FREE, um regime aduaneiro especial de loja franca, que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. Em 2012, autorizada também para instalação em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil. Como é o caso de Oiapoque (Brasil) e Guiana Francesa (França).

Durante o encontro conduzido pela Diretora de atração de Investimento da Agência Amapá, Tânia Muricy, a localização geográfica estratégica de Oiapoque, a importância do projeto para o Município e as intenções do Governo do Estado, através da Agência Amapá em apoiar a Prefeitura de Oiapoque na implantação de lojas Francas no município foram os principais temas abordados.

A Prefeita de Oiapoque agradeceu ao apoio do Governo do Estado e disse que o Município também tem adotado algumas medidas para tornar o projeto em realidade. Segundo ela, o Diretor de Assuntos Internacionais do Município foi enviado recentemente a um encontro de free shops, com o objetivo de realizar um estudo prévio de viabilidade econômica no Município.

Na reunião, Tânia Muricy fez a entrega de um encaminhamento básico com o passo-a-passo preliminar, elaborado pela Agência Amapá, para orientação e sugestão da Prefeitura.

O Procurador Marlon Weber informou que o documento irá contribuir consideravelmente com o estudo que será elaborado pela Prefeitura de Oiapoque, a ser apresentado como Projeto de Lei na Câmara de Vereadores do Município.

Ao final do encontro ficou definido que a Prefeitura de Oiapoque enviará ofício para a Agência Amapá, solicitando o termo de parceria e também, um segundo encontro a ser agendado, para dar andamento às tratativas.

A reunião ainda contou com o acompanhamento do Diretor de Desenvolvimento Setorial e Regional, Joselito Abrantes, do Assessor Jurídico da Agência Amapá Josicley Coutinho e também, da Chefe de Gabinete, Nicole Castro.

 

Agora é Lei

Publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de março de 2018, a Instrução Normativa 1.799 da Receita Federal regulamenta a instalação de Free Shops no Brasil.

De acordo com a norma, que estabelece as regras e critérios para criação dos comércios de fronteira, esse tipo de loja só poderá ser instalado em cidades de fronteira classificadas como “gêmeas”, uma definição que depende do Ministério da Fazenda. O limite de isenção de impostos para compras em loja franca de fronteira terrestre é o equivalente a 300 dólares (989 reais) por viajante, a cada mês. Para entrar nos free shops, será preciso apresentar passaporte ou RG, e os pagamentos poderão ser aceitos em moeda nacional ou estrangeira.

Os produtos vendidos nestes estabelecimentos não poderão ser comprados para serem revendidos. Outra restrição é a comercialização de bebidas alcoólicas e de artigos de tabacaria a menores de 18 anos, mesmo acompanhados. Em relação a estes produtos, haverá também limites para a compra: 12 litros de bebidas alcoólicas; 20 maços de cigarros; 25 unidades de charutos ou cigarrilhas; e 250 gramas de fumo preparado para cachimbo.

Para instalar um estabelecimento comercial franco, é preciso que o requerente seja uma empresa estabelecida no Brasil e atenda condições como não ter pendências fiscais, ter patrimônio líquido igual ou superior a 2 milhões de reais e dispor de sistema informatizado para controle de estoque e impostos no padrão exigido pela Receita Federal.

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