Micro e Pequenas Empresas


DIRETORIA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- DAMPE

A Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, instituída pelo decreto n°4407 de 12 de dezembro de 2016, tendo como principal atribuição estimular e promover Políticas Públicas que fomente o desenvolvimento do empreendedorismo e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá, para tanto, são oferecidos atendimento especializado ao empresário através das seguintes atividades:

Atendimento ao Empreendedor;

  • Divisão de Atendimento ao Empreendedor;
  • Núcleo de Orientação do Micro Empreendedor Individual;
  • Núcleo Programas de Desenvolvimento das MPE;
  • Unidade de Apoio aos Programas.

 A Divisão de Atendimento ao Empreendedor visa orientar ações, incentivar, e avaliar programas e projetos que visem à criação de microempresas e empresas de pequeno porte e a formalização dos empreendedores individuais no mercado de trabalho, fornecendo as informações necessárias ao desenvolvimento de atividades empresariais, associativas e cooperativas. Além disso, desenvolve programas que promovam o incremento da produção e comercialização de bens e serviços das micro e pequenas empresas, tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo.

 

Lei Estadual das Micro e Pequenas Empresas

 A Lei  Geral no âmbito Estadual, prevê tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao agricultor familiar, produtor Rural, Micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos processos de compras governamentais,  nos termos dos arts. 146, III, “d”, art. 170 e art. 179 da Constituição Federal/1988, regulamentados pela Lei Complementar n 123/2006 e suas respectivas alterações.

Ações Promovidas:

  • Palestras, cursos e treinamentos visando a disseminação do conhecimento junto ao nosso publico alvo.
  • Articulação com outras instituições para fomentar e disseminar os benefícios concedidos pela Lei Geral Estadual

 

Compras Governamentais;

Visando o crescimento econômico do Estado, através do apoio estratégico aos empreendedores locais no que se refere às compras governamentais, assim, delinear ações que possam contribuir para o desenvolvimento regional das cadeias produtivas, e estimular a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do GEA.

Dessa forma, dar suporte ao Plano de Compras Governamentais através do cadastro de fornecedores:

– Efetivar o Cadastro no Sistema SIGA;

– Acompanhar via internet (site: www.compras.ap.gov.br);

– Dúvidas e sugestões entrar em contato através do e-mail siga@prodap.gov.br

 

Acesso ao Empreendedor

Estimular e Disseminar as linhas de crédito e financiamento existentes para o empreendedor além de:

  • Prestar consultoria na orientação aos micro e pequenos empresários e micro empreendedor individual, na hora de buscar seus financiamentos, sobre as linhas de crédito disponíveis, nos diversos órgãos de financiamento existentes no estado do Amapá, bem como acompanhar o incremento e o desenvolvimento sustentável de seus negócios.
  • Manter informado todo o público alvo, sobre a legislação vigente a respeito das linhas de crédito, esclarecendo-os sobre os possíveis sansões nos casos de utilização indevida dos recursos repassados pelos entes financiadores.
  • Dotar os pequenos empreendedores de soluções a curto, a médio e em longo prazo, a respeito das obrigações pertinentes a seus empreendimentos.

Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas;

É a instância governamental competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado aos Microempreendedores Individuais e às Micro e Pequenas Empresas.

O Fórum Estadual está vinculado à Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá desde a publicação Decreto 2.111/2016 e tem por objetivo orientar na formulação de políticas de desenvolvimento das micro e pequenas empresas e microempreendedor individual na construção de ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento do setor, em face dos seus principais desafios. Sua responsabilidade é tratar de todos os assuntos relevantes para o segmento, exceto os tributários.

MISSÃO: Promover, articular e integrar o Governo e entidades de apoio e representação visando assegurar políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento das MPE e MEI.

VISÃO: Ser reconhecido como um centro de excelência na proposição e gestão de ações para o desenvolvimento da MPE e MEI.

ATRIBUIÇÕES

- Articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPEs), bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

- Assessorar, formular e acompanhar a implantação das políticas governamentais de apoio e fomento às MPEs;

- Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das MPEs;

- Articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as MPEs, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento  e desenvolvimento deste segmento;

- Promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às MPEs;

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

O Fórum Regional Permanente esta estruturado em 6 (seis) Comitês Temáticos, responsáveis por articular, desenvolver estudos, elaborar propostas e encaminhar temas específicos que compõem a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas:

I-          Desoneração e Desburocratização;

II-         Investimento e Financiamento;

III-        Formação e Capacitação Empreendedora;

IV-       Tecnologia e Inovação;

V-        Comércio Exterior e Integração Internacional;

VI-       Acesso a Mercado e Compras Governamentais.

Cada Comitê Temático possui um Coordenador de Governo, além de um Coordenador da Iniciativa Privada com mandato de dois anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Cada representante titular dessas entidades poderá ser coordenador de um único Comitê Temático.

Os Comitês Temáticos do Fórum Regional das MPEs realizam reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas, por intermédio da Secretaria Técnica.

Nas reuniões são debatidos temas relacionados a cada Comitê, responsáveis pela elaboração e fundamentação das propostas e ações a serem homologadas nas reuniões ordinárias e, posteriormente, nas reuniões plenárias.

O Fórum Regional Permanente realiza reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômicos do Amapá, com a finalidade de apresentar as políticas públicas desenvolvidas e os resultados alcançados no decorrer do semestre pelos Comitês Temáticos, além da proposta de trabalho para o semestre subsequente.

BASE LEGAL

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123 (14/02/06) e alterações LC nº 127/07 e LC nº 128/08;

Decreto nº 2.111 (17/06/2016) – Institui o Fórum Regional Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Amapá.

INTEGRANTE GOVERNO

- Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá

- Secretaria de Estado da Receita Estadual – SRE

- Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE

- Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SETEC

- Agência de Fomento do Estado do Amapá – AFAP

- Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

INTEGRANTES DA INICIATIVA PRIVADA

            - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá –SEBRAE/AP

            - Federação do Comércio das Indústrias do Estado do Amapá

            - Federação das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amapá – FEMICRO/AP

            - Federação das Indústrias do Estado do Amapá – FIEAP

            - Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Macapá – AMICRO/MCP

            - Associação dos Microempreendedores Individuais de Macapá – AMEI

            - Associação Comercial e Industrial do Amapá – ACIA

            - Associação dos Municípios do estado do Amapá – AMEAP

            - Conselho Regional de Contabilidade  do Amapá - CRC

Programa de Desenvolvimento de Fornecedores Locais do Amapá - PDF

O Programa de Desenvolvimento de Fornecedores é uma parceria entre Governo do Amapá e a iniciativa privada com o objetivo promover o crescimento socioeconômico através do estímulo ao desenvolvimento de empresas, entidades e empresários, oferecendo às empresas amapaenses o suporte necessário para o desenvolvimento do negócio através de cursos de capacitação, promoção de produtos e serviços e consultoria especializada no sentido de torná-las mais competitivas.

O Programa PDF teve como experiências exitosas o lançamento do catálogo de Fornecedores Locais e do site: www.fornecedoresdoamapa.ap.gov.br com o objetivo de promover e facilitar a busca por produtos e empresas locais.

 Publico alvo: empresas instaladas ou que venham a se instalar no Amapá.

Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - CONDMICRO

O Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá-CONDMICRO, criado pela Lei nº 0872/2004, de 31 de Dezembro de 2004, tem por objetivo implementar políticas e viabilizar o apoio financeiro, fomentando as iniciativas de Micro empreendedorismo e as atividades artesanais no âmbito do estado do Amapá, promovendo a inclusão social pelo trabalho. 

O CONDMICRO é presidido pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá-AGÊNCIA AMAPÁ, e Secretariado pela Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - DAMPE, e sendo composto pelas seguintes entidades:

Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo-SETE;

Secretaria de Estado de Planejamento-SEPLAN;

Agência de Fomento do Amapá-AFAP;

Associação dos Artesãos do Amapá;

Federação das Entidades de Empreendedores Individuais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços do Estado do Amapá-FEMICRO;

Associação dos Microempreendedores Individuais de Macapá - AMEI

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/AP.

 



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